Fazendas Públicas Estaduais
- TO SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda de Tocantins
- AP SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá
- MA SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão
- MT SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda do Mato Grosso
- PB SER – Secretaria de Estado da Receita da Paraíba
- GO SEFAZ – Secretaria da Fazenda de Goiás
- RO SEFIN – Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia
- AC SEFAZ – Secretaria da Fazenda do Acre
- SP SEFAZ – Secretaria da Fazenda de São Paulo
Órgãos julgadores da instância administrativa
- Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
- Ministério da Previdência Social – Conselho de Recursos da Previdência Social
- Conselho de Contribuintes de Minas Gerais
Diários Oficiais
- Portal da Imprensa Nacional
- Imprensa Oficial de Minas Gerais
- Diário Oficial do Município de Belo Horizonte
Referência
- Biblioteca Universal
- Correios
- ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnica
- Portal da Língua Portuguesa
Tribunais Superiores
Justiça Federal
- Tribunal Regional Federal da 1ª Região
- Tribunal Regional Federal da 2ª Região
- Tribunal Regional Federal da 3ª Região
- Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Judiciário Estadual
- TJ RO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
- TJ GO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- TJ SC Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- TJ TO – Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Tribunais de Contas
- Tribunal de Contas MG
- Tribunal de Contas da União
- Tribunal de Contas RJ
- Tribunal de Contas DF
- Tribunal de Contas SP